📅 04/08/2025
🏷️ MÁRCIO BRÁZ
A tentativa do Executivo de excluir produtos da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) por decreto presidencial acende um alerta importante: até onde pode ir a atuação unilateral do governo...
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📅 04/08/2025
🏷️ MÁRCIO BRÁZ
Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O juiz Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, absolveu os sócios de uma transportadora acusados de crimes contra a ordem tributária por ausência de dolo na conduta. A...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária do consumo, promulgada com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no modelo de IVA dual, manteve...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
As sociedades prestadoras de serviços estão sujeitas à incidência do ISS de forma fixa, com base no número de profissionais habilitados, por força do art. 9º, §§ 1º e 3º...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 marcou o início de uma das mais significativas transformações fiscais do Brasil, posteriormente a Lei Complementar nº 214/2025 detalhou a estrutura de um...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, afastar a multa aplicada à empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda por...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A cessão de uso de imóvel rural por pessoa física em contrato de parceria, sem a assunção de despesas pela cedente, não configura despesa dedutível da atividade rural para fins...
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📅 04/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que a existência de ação judicial envolvendo a inclusão do ICMS...
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📅 04/08/2025
🏷️ CONJUR
O 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou solidariamente um shopping e uma loja de artigos esportivos a pagar R$ 4 mil...
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