📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Durante eventos distintos realizados em Brasília no dia 5 de agosto de 2025, integrantes do Ministério da Fazenda reafirmaram o compromisso do governo federal com a construção de um sistema...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
transação tributária A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a incorporar diretrizes de responsabilidade social e ambiental em transações tributárias celebradas com empresas. Em pelo menos três acordos firmados, segundo...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária em curso no Brasil, que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tem sido promovida como um marco...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A contratação de funcionário por microempreendedor individual (MEI), ainda que única, deve observar restrições legais quanto à remuneração paga, sob pena de exclusão do regime do Simples Nacional. Esse foi...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A controvérsia girava em torno de como se deve interpretar o “valor da causa” REsp 2.077.135, para fins de apelação quando a execução fiscal é fundada em uma única CDA...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia,...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus para trancar ação penal contra contador denunciado por suposta coautoria em crime de sonegação fiscal. A decisão,...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.032.814-RS, firmou entendimento de que a cobrança de honorários advocatícios pela Fazenda Pública, em razão da renúncia ao...
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O recebimento de imóvel em permuta, sem parcela complementar, não constitui receita bruta para fins de apuração do pagamento unificado do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias....
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📅 06/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Portaria CARF nº 1707 convocou sessão extraordinária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) para o dia 20 de agosto de 2025, das 9h às 11h,...
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