📅 12/08/2025
🏷️ MIGALHAS
STJ aplicou tese do STF para determinar que demandas contra a União sejam processadas pela Justiça Federal. A 2ª seção do STJ decidiu que ações para fornecimento de medicamentos derivados...
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📅 12/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Ministro afastou decisão do STJ que considerava ilegal o compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial. Em decisão monocrática, ministro Cristiano Zanin, do STF, julgou procedente uma reclamação do MP/BA...
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📅 11/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e com implementação prevista entre 2026 e 2033, já é considerada por especialistas como um terreno fértil para litígios, mesmo...
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📅 11/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um réu acusado de crime contra a ordem tributária, aplicando o princípio do in dubio pro reo...
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📅 11/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
No âmbito da administração tributária, a morte do contribuinte não extingue, por si só, a obrigação tributária nem inviabiliza a adoção de medidas administrativas voltadas à cobrança do crédito fiscal....
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📅 11/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Alexandre de Moraes, relator, vota pela cobrança a partir de abril de 2022; ministros acompanham, mas propõem modulação. O plenário do STF formou maioria, no último dia 7, para validar...
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📅 11/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Corte confirmou que cabe à Justiça do Trabalho avaliar presença de vínculo empregatício. A 2ª turma do STF decidiu, por maioria, manter decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo...
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📅 11/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Ministro determinou paralisação do processo até julgamento do Tema 1.389 da repercussão geral. Ministro Cristiano Zanin determinou a suspensão de processo, já em fase de execução, que reconheceu vínculo de...
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📅 11/08/2025
🏷️ MÁRCIO BRÁZ
A nova nota fiscal de serviços exigirá atenção redobrada dos contadores com a chegada da reforma tributária. Entenda os impactos e prepare sua rotina para as mudanças. Uma das mudanças...
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📅 11/08/2025
🏷️ MÁRCIO BRÁZ
Especialistas apontam os principais focos de conflito na aplicação do IBS e CBS, indicando riscos e desafios para as empresas após a reforma tributária. Reforma Tributária: 5 pontos críticos que...
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