📅 13/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Sancionada em janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/24 inaugura, a partir de 2026, a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a criação do...
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📅 13/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, tipifica como crime: deixar de recolher, no...
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📅 13/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em 2025, o Brasil deu um passo decisivo na modernização e simplificação de seu complexo sistema tributário com a promulgação da Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Emenda Constitucional...
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📅 13/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou, por maioria, a existência de simulação fraudulenta em operação envolvendo a transferência de imóvel entre empresas do mesmo grupo econômico com regimes...
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📅 13/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Ex-deputado do Paraná usou dados da vítima para desviar salários entre 1998 e 2000. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu manter em R$ 40 mil a indenização por...
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📅 13/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Mensagens insistentes e tentativa de contato físico não consentido levaram à demissão imediata, confirmada pela 3ª turma. O TRT da 2ª região manteve a justa causa aplicada a um trabalhador...
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📅 13/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrado considerou a idade, a condição de saúde do dependente da idosa e o caráter alimentar do benefício para conceder a medida. O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª vara...
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📅 13/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Assessoria jurídica viabiliza a entrada estratégica da empresa sueca no mercado latino-americano por meio da aquisição da FF Solutions. O Trench Rossi Watanabe, escritório full service que também tem atuação...
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📅 13/08/2025
🏷️ CONJUR
Nos últimos anos, o Brasil tem assistido a um crescimento alarmante dos casos de violência contra médicos e demais profissionais da saúde. Segundo levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM),...
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📅 13/08/2025
🏷️ CONJUR
Na amortização fiscal do chamado “ágio empresa-veículo”, a adquirente, que pode ser uma empresa localizada no Brasil ou no exterior, transfere recursos para sua controlada, situada no Brasil, por meio...
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