📅 19/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 6 a 5, que valores de Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos de...
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📅 19/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A existência de simulação fraudulenta em operação envolvendo a transferência de imóvel entre empresas do mesmo grupo econômico com regimes tributários distintos foi detectada e confirmada pelo Conselho Administrativo de...
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📅 19/08/2025
🏷️ CONJUR
Apesar de o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, a jurisprudência mais recente permite flexibilizar a regra para penhora de parte da aposentadoria,...
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📅 19/08/2025
🏷️ CONJUR
Decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de veículos o direito ao creditamento das contribuições para o PIS e Cofins sobre...
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📅 19/08/2025
🏷️ CONJUR
Ao aplicar uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral criada para punir as fake news nas eleições de 2022, os Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros ampliaram o escopo e multaram até por...
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📅 19/08/2025
🏷️ CONJUR
Papel da abdominoplastia na cirurgia reparadora e regulação da saúde suplementar A abdominoplastia é uma intervenção cirúrgica com o objetivo de remover o excesso de pele e gordura da região...
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📅 19/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrada negou confusão com padaria com registro de marca “Merci”. A juíza Federal substituta Quezia Jemima Custodio Neto da Silva Reis, da 9ª vara do Rio de Janeiro/RJ, determinou a...
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📅 19/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Segundo tributarista, se STF validar lei que responsabiliza marketplaces pelo ICMS, plataformas repassarão custos e pequenos empreendedores podem ser excluídos do mercado digital. Na última semana, o STF reconheceu repercussão...
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📅 19/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Entidade questiona requisições diretas feitas pelo MP e defende necessidade de autorização judicial e investigação formal prévia, sob pena de configurar “pescaria probatória”. O Conselho Federal da OAB protocolou no...
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📅 19/08/2025
🏷️ MIGALHAS
O colegiado entendeu que não há bis in idem ou enriquecimento indevido na cumulação. A 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, que...
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