📅 18/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Introdução Após anos de discussões no Poder Judiciário a respeito do percentual a ser restituído em caso de rompimento do vínculo contratual por desistência imotivada do adquirente, foi promulgada a...
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📅 18/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista....
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📅 18/09/2025
🏷️ MIGALHAS
5ª turma concluiu que obrigação cabe exclusivamente aos proprietários dos veículos. A 5ª turma do TST rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho e confirmou que a indústria canavieira Raízen...
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📅 18/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Após pesquisas infrutíferas dos textos citados, foi aberto prazo de manifestação à autora, a qual respondeu que “não se atentou em retirar tais entendimentos que foram produzidos de forma incorreta”....
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📅 17/09/2025
🏷️ Blog
O juiz Thiago Inácio de Oliveira, respondente na UPJ Varas Cíveis de Aparecida de Goiânia, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial dado em garantia em empréstimo bancário em favor...
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📅 17/09/2025
🏷️ Blog
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as loterias estaduais poderão ser operadas por um mesmo grupo econômico em mais de um estado da federação. A publicidade...
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📅 17/09/2025
🏷️ Blog
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reformou uma sentença e negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um nadador e o Minas Tênis Clube....
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📅 17/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A tributação das cessões de direitos relacionados à compra e venda de imóveis tornou-se mais um dos temas controversos do direito tributário recente. Afinal, o Imposto sobre Transmissão de Bens...
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📅 17/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que acordos homologados na Justiça do Trabalho, ainda que não reconheçam vínculo empregatício, estão sujeitos ao recolhimento de contribuição previdenciária. A decisão,...
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📅 17/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 16 de setembro de 2025, que a previsão de divisão de lucros em contrato social não altera...
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