📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A desconsideração da personalidade jurídica é tratada pelo artigo 50 do Código Civil Brasileiro, lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, in verbis: Art. 50. Em caso de...
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📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Emenda Constitucional nº 132/2023 representou um marco na história tributária brasileira ao redesenhar a tributação sobre o consumo. Seu objetivo era claro: substituir cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS...
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📅 28/08/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1.845.249-MG, que a redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS n....
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📅 28/08/2025
🏷️ CONJUR
Se o convênio de ICMS assinado pelo estado autoriza a implementação de um benefício de ICMS destinado a equipamentos industriais, não se deve estendê-lo nos casos em que os mesmos...
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📅 28/08/2025
🏷️ CONJUR
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) decidiu que um tesoureiro de uma empresa do setor sucroalcooleiro e de energia deve receber R$...
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📅 28/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Segundo os advogados Bruno Batista e Maiara Henriques Pires, a definição sobre prazo para pagamento de dívida fiduciária traz maior segurança jurídica. A Segunda Seção do STJ, sob o rito...
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📅 28/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Organizamos o tema em duas chaves: não incidência na incorporação direta (fundamento constitucional, LC 116/2003, art. 110 CTN) e incidência quando há bilateralidade e preço por serviço contratado. Resumo executivo...
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📅 28/08/2025
🏷️ MIGALHAS
O artigo analisa decisões divergentes do Carf sobre a exclusão de subvenções de ICMS do IRPJ e CSLL, destacando os impactos do Tema 1.182/STJ e os desafios de segurança jurídica....
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📅 28/08/2025
🏷️ MIGALHAS
Decisão determinou que as plataformas Facebook e Instagram se abstenham de explorar trabalho infantil artístico sem prévia autorização. Nesta quarta-feira, 27, a Justiça do Trabalho de São Paulo/SP determinou que...
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📅 28/08/2025
🏷️ MIGALHAS
O ministro afirmou que pretende avaliar com mais atenção a matéria após declarar que “sentiu um pouco de cheiro de queimado”. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, pediu...
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