📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei nº 731/2019, de autoria do deputado Betão (PT), que obriga...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.010/2023, que prevê a inclusão das academias de ginástica no Programa Emergencial de...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 143 de 14 de agosto de 2025, analisou recentemente a possibilidade de inclusão de créditos considerados incobráveis na base de cálculo...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Caso o pagamento voluntário da dívida não for feito no prazo de 15 (quinze) dias, será imediatamente expedido mandado de penhora e avaliação. (Art. 523, § 3º do Código de...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Checklist para o empresário: Antes de pagar, confira isto. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que embasa a cobrança judicial de tributos e outros débitos...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, em 26 de agosto, quatro novas súmulas voltadas a temas centrais da tributação federal. A medida...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O debate sobre a tributação de heranças e doações ganhou novos contornos em 2025. De um lado, o Congresso Nacional avança com o PLP nº 108/2024, que promete redefinir as...
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📅 03/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicou em edição extra do Diário Oficial da União de 2 de setembro...
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📅 03/09/2025
🏷️ CONJUR
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte. Segundo o colegiado,...
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📅 03/09/2025
🏷️ CONJUR
O 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e Litoral Paulista) reverteu justa causa de escrevente de cartório dispensada sob alegação...
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