📅 04/09/2025
🏷️ CONJUR
São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal de...
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📅 04/09/2025
🏷️ CONJUR
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
O setor da construção civil enfrenta um aumento nas fiscalizações ambientais, o que pode resultar em multas e embargos de obras por infrações ambientais. O impacto jurídico e financeiro das...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Seu modelo de negócio imobiliário, baseado no RET e em SPEs, está na mira da reforma. O IVA pode explodir sua margem. Saiba os riscos e como a permuta e...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Evolução jurídica garante eficiência, redução de riscos e fortalecimento da responsabilidade social na gestão empresarial moderna. A terceirização no Brasil vive seu momento mais promissor. O que antes era considerado...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
A divulgação das ações da Administração Pública deve sempre se pautar pelo princípio constitucional da impessoalidade, independentemente do meio ou do veículo de mídia utilizado. As redes sociais há muito...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
OAB/RJ alegou captação ilícita de clientela e mercantilização da profissão. A 2ª vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a empresa Justify Serviços de Tecnologia Ltda. e seus sócios...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Juiz reconheceu a falha na segurança da plataforma. O 4º JEC de Goiânia determinou que a Meta, empresa responsável pelo aplicativo WhatsApp, exclua seis contas falsas criadas para aplicar golpes...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
A proposta, que agora segue para o Senado, visa proteger aposentados e pensionistas de fraudes e abusos financeiros. A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto de lei que...
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📅 04/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Colegiado decidiu que homem com esquizofrenia crônica tem direito à pensão por morte, comprovando a dependência econômica em relação ao pai falecido. A 7ª turma do TRF da 3ª região...
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