📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Ministério da Fazenda avalia alterações nas regras de utilização de créditos de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL por empresas, em medida que poderá ter impacto significativo...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu decisão que afastava a tributação federal sobre créditos presumidos de ICMS, autorizando agora a cobrança de IRPJ e CSLL à luz da Lei...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar parcialmente inconstitucional a Resolução nº 7/2007 do Senado Federal, que havia suspendido integralmente a execução de leis estaduais de São Paulo sobre...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, em razão da inexistência de...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A contagem regressiva da reforma tributária traz à tona um ponto de extrema urgência para as empresas: o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins antes que as contribuições sejam...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou entendimento ao reconhecer que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular, em operações interestaduais, constitui faculdade do...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária, apresentada como promessa de simplificação, está trazendo, segundo opiniões, um efeito colateral inesperado: a insegurança jurídica para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobretudo aquelas que atuam...
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📅 08/09/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela Cofco International Brasil S.A., autorizando a empresa a recolher PIS e Cofins sobre a...
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📅 08/09/2025
🏷️ MIGALHAS
Artigo analisa os limites do fisco estadual no ITCMD, destacando a importância da legalidade, da tipicidade e o risco do excesso de exação como ameaça à segurança jurídica do contribuinte....
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