📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
O procedimento extrajudicial de penhora de imóvel é nulo se não há a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
Basta dar um google com o termo de pesquisa “conta blindada” que aparecerão diversos sites de fintechs — com o apelido de “banks” — oferecendo esse tipo de serviço, qual seja, a abertura de...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
A responsabilidade pela transferência de valores de uma conta congelada é da Justiça, e não do banco. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a programa de recuperação judicial que já prevê o pagamento de verba honorária não permite...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
Maior vitória do contribuinte em temas tributários no Poder Judiciário, a “Tese do Século”, em que o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não incide na base de cálculo de...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis...
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