📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, de forma unânime, que o incentivo fiscal concedido pelos Estados na forma de crédito presumido de ICMS não pode...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
É comum a disseminação da ideia de que, com as recentes mudanças na sistemática de cobrança da dívida ativa, as execuções fiscais de valores inferiores a R$ 10 mil teriam...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Esse tipo de multa, a chamada astreinte, não possui um teto legal predeterminado. Mas a sua fixação e execução devem obediência aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade coercitiva. A...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações intermediárias de industrialização por encomenda. A decisão foi tomada no julgamento dos...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Medida Provisória 1303/2025, recém-editada pelo governo federal, introduz uma significativa restrição às compensações tributárias, apontada como a principal fonte de incremento arrecadatório da proposta. Estima-se que o impacto direto...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um empresário de São Paulo para anular uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
Embora a reforma tributária tenha sido focada para uma reestruturação do sistema tributário com relação aos tributos sobre o consumo, com a instituição da CBS, IBS e do IS, o...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
O procedimento extrajudicial de penhora de imóvel é nulo se não há a intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, o juiz Antônio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
Não é novidade que a agenda ESG (environmental, social and governance) tem sido determinante nas práticas adotadas pelo setor privado ao longo dos últimos anos. Recente estudo promovido pela Beon...
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📅 16/06/2025
🏷️ CONJUR
O Supremo Tribunal Federal reafirmou os requisitos para se configurar uma inviabilidade de competição que permita a contratação direta de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação (Lei de Licitações e...
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