📅 16/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrado entendeu que os defeitos estruturais não foram informados pela revendedora. O juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 3ª vara Cível de Pinheiros/SP, anulou a compra de carro...
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📅 16/06/2025
🏷️ MIGALHAS
A decisão, que alterou o valor de R$ 5 mil para R$ 15 mil, destaca a importância de um tratamento respeitoso nas relações trabalhistas. A 8ª turma do TRT da...
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📅 16/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Colegiado reconheceu a ilegalidade da redução. Um docente do ensino superior, residente em Curitiba/PR, obteve decisão favorável no que tange ao recebimento das diferenças salariais, acrescidas dos devidos reflexos sobre...
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📅 16/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Empresa alegava atividade externa incompatível com controle de jornada, mas Justiça reconheceu meios de fiscalização e puniu uso abusivo de recursos. A 10ª turma do TRT da 2ª região manteve...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a negativa de um pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode justificar a fixação de honorários advocatícios. O entendimento...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Com o fortalecimento dos meios extrajudiciais de cobrança, o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) consolidou-se como uma alternativa eficiente à tradicional execução fiscal. Muitos entes federativos passaram a...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Fundo de reserva não compromete isenção de associação. Esse foi o entender exarado pela RFB na Solução de Consulta Cosit nº 84/2025, provocada por uma associação civil sem fins lucrativos...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Patrocínios culturais (PRONAC/PROAC) integram a receita do MEI. Esse foi o entendimento exarado na Solução de Consulta Cosit nº 83/2025, suscitada por um Microempreendedor Individual (MEI) que pretende atuar como...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Durante participação no III Direito do Terceiro Setor – Law Summit, promovido pela OAB/SP, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou os avanços na regulamentação da imunidade do...
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📅 16/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A contagem regressiva para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – eixos centrais da Emenda 132/2023 – acendeu um sinal vermelho...
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