📅 19/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Um acórdão proferido pelo TRF4 confirmou, por unanimidade, que a não-cumulatividade de PIS e COFINS assegura crédito somente sobre itens que se mostrem indispensáveis ou relevantes à atividade econômica da...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada,...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada com a Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, estabeleceu pilares fundamentais para a estruturação de um novo sistema...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se os órgãos de investigação podem requisitar relatório de inteligência financeira (RIF) diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
Um dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho se refere às horas extras, de modo que, até o mês de abril de 2025, a temática ocupou o sexto lugar...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
Foi noticiado o julgamento do agravo interposto pela Fazenda Pública no Recurso Extraordinário nº 1.479.774, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 21/2/2025, por meio do qual se questiona,...
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
A suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária é admissível quando a discussão cível sobre o débito tributário apresenta plausibilidade e potencial de repercussão na esfera penal....
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📅 19/06/2025
🏷️ CONJUR
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia para ser excluída do...
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📅 19/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Garantias locatícias são essenciais para prevenir prejuízos com inadimplência. A escolha adequada varia conforme o tipo de imóvel, perfil do inquilino e riscos do contrato. Quando falamos em direito imobiliário,...
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