📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu uma série de mecanismos voltados à mitigação da regressividade do sistema de tributos sobre o consumo, historicamente marcado por uma...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A controvérsia sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) na cessão de precatórios realizada com deságio revela uma divergência notável entre o entendimento administrativo da Receita Federal...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A controvérsia sobre o momento em que se dá o fato gerador para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos tributários reconhecidos judicialmente, foi formalmente...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o recurso especial interposto pelo município de Curitiba (PR) contra a cobrança do Pasep sobre receitas transitórias em...
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📅 23/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tema 1.184 do STF, julgado em 19 de dezembro de 2023, reconheceu o princípio da eficiência administrativa (Art. 37, CF) e declarou que o ajuizamento de execução fiscal exige prévia...
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📅 23/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Organize, proteja e preserve seu patrimônio. A holding familiar é ferramenta essencial para sucessão planejada e blindagem patrimonial com segurança jurídica. A proteção patrimonial e o planejamento sucessório são temas...
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📅 23/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Atributos objetivos e subjetivos definem a importância relativa de um sócio. Volume da carteira, eficiência, produtividade, rentabilidade, além de planejamento, gestão financeira e de pessoal. Na maioria das empresas a...
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📅 23/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Saiba como declarar corretamente seus bens no exterior e evitar conflitos com a Receita Federal. Dicas práticas e seguras para proteger seu patrimônio global. Você sabia que a Receita Federal...
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📅 23/06/2025
🏷️ MIGALHAS
É possível o questionamento de validade da cláusula compromissória nos contratos de adesão quando o oblato figura como demandado, especialmente em um procedimento arbitral que já foi instaurado? Análise dentro...
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📅 23/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Breves reflexões críticas sobre a corrente majoritária que se forma no STF a partir da teoria tridimensional do Direito e do princípio da separação de poderes. Faz muito tempo que...
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