📅 25/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Plenário destacou que o CC não estabelece prazo de validade para procurações, exceto nas situações previstas em lei. O plenário do CNJ decidiu que os responsáveis por cartórios em Minas...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o advogado que recebeu honorários sucumbenciais em processo posteriormente desconstituído por ação rescisória não pode ser incluído no polo...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, ao instituir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em entrevista concedida à série “Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito”, promovida pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o advogado tributarista e professor titular de Direito Financeiro da USP, Heleno Taveira...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma do Imposto de Renda avalia retirar do Projeto de Lei 1087/25 o dispositivo que impõe a tributação de 10%...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Através da Portaria SRE 28 de 02/06/2025, o governo do Estado de São Paulo, disciplinou a obrigatoriedade da emissão da DC-e, para documentar o transporte de bens e mercadorias. A...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Por voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) pagos de forma extemporânea não são dedutíveis da base de cálculo...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Supremo Tribunal Federal tem recorrido de forma crescente à modulação dos efeitos de suas decisões em matéria tributária, conforme aponta estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV). De 110 decisões...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Frete de insumos com alíquota zero gera direito a crédito de PIS e COFINS. Esse foi o entendimento da RFB a uma indústria alimentícia que atua na fabricação de biscoitos,...
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📅 25/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Procuradoria da fazenda nacional A Portaria PGFN nº 1.359, publicada em 25 de junho de 2025, altera a Portaria PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, que regulamenta...
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