📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal apresentou, em 24 de junho de 2025, novo Relatório Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), durante reunião com representantes das...
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📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu inciso II, do art. 151, afirma que suspende a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu montante integral: Art. 151. Suspendem a...
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📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Para que não haja incidência da contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros aos sócios, é necessário que haja uma perfeita separação na contabilidade da remuneração decorrente do trabalho (pró-labore)...
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📅 26/06/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificou um padrão crescente de litigância predatória no uso de mandados de segurança (MS) para obtenção de benefícios fiscais indevidos, especialmente por meio de...
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📅 26/06/2025
🏷️ Blog
Este artigo explora, de maneira teórcia e prática, a necessidade crucial da deliberação assemblear em ações de responsabilidade civil contra gestores. Introdução No intrincado universo do Direito Empresarial, a figura...
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📅 26/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Boa-fé objetiva e função social seguem essenciais nos contratos empresariais, guiando sua interpretação, validade e execução mesmo diante da autonomia privada. Os princípios da boa-fé objetiva e da função social...
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📅 26/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas. O direito das sucessões tem sido um dos pontos centrais nas...
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📅 26/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Para Corte, uso da prova é legítimo quando aparelho é encontrado no contexto da ação policial. Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF fixou tese em julgamento no qual validou...
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📅 26/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Relatora, ministra Daniela Teixeira, votou para restabelecer sentença que reconheceu falha na vigilância. A 3ª turma do STJ responsabilizou clínica psiquiátrica e operadora de plano de saúde pelo suicídio de...
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📅 26/06/2025
🏷️ MIGALHAS
Ele também será indenizado por danos morais. Decisão proferida pela 8ª vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo deferiu o pedido de rescisão indireta de contrato...
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