📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de ampliar a competitividade de micro e pequenas...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Superior Tribunal de Justiça retomou, antes do recesso judiciário, o julgamento que definirá a validade do prazo estipulado para apresentação de documentos exigidos no Programa Especial de Regularização Tributária...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Aplicação do Princípio da Insignificância aos Crimes Tributários e de Descaminho no Âmbito da União O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância é...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Medida Provisória nº 1.303/2025 trouxe alterações relevantes à sistemática de compensação tributária, especialmente por meio do artigo 64, que redefine critérios para o reconhecimento de declarações de compensação (Dcomps)...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em recente publicação de Solução de Consulta pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, foi analisado a incidência de retenção previdenciária sobre os serviços de transporte de valores. Uma empresa...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença que determinou a...
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Justiça Federal em São Paulo prorrogou a permanência de uma empresa hoteleira no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de maio de 2025....
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📅 04/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Obratec Atacarejo da Construção Ltda, permitindo o depósito judicial da diferença entre...
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📅 04/07/2025
🏷️ CONJUR
Quando o recurso especial (REsp) em um caso criminal é admitido ao Superior Tribunal de Justiça, ele é mais efetivo para a defesa do que o Habeas Corpus. É o...
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📅 04/07/2025
🏷️ CONJUR
A Lei nº 12.973/2014 determinou a tributação automática dos lucros de empresas controladas no exterior, mesmo que não creditados ou distribuídos à empresa controladora brasileira. Tal medida visa coibir o...
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