📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106, de junho de 2025, analisou consulta formulada por órgão da Justiça Eleitoral sobre a contratação de transporte de...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal do Brasil publicou edital que autoriza a adesão à transação tributária para regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal, cujo valor não ultrapasse R$ 50 milhões por...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O governo do Paraná publicou o Decreto 10.517/25, que isenta do ICMS seis medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos e doenças raras, com destaque para o betadinutuximabe, indicado no combate ao...
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📅 08/07/2025
🏷️ CONJUR
A natureza jurídica da prova digital: pré-compreensões necessárias Embora a contemporaneidade debata se as provas digitais constituem, ou não, uma espécie de prova nova que abrange entidades imateriais [1], há...
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📅 08/07/2025
🏷️ CONJUR
De uns tempos para cá, muito tem se falando em shut down, que em um português inteligível é o colapso da administração pública em decorrência da insuficiência de dinheiro, como...
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📅 08/07/2025
🏷️ CONJUR
No conhecido caso Delcourt v. Bélgica, julgado em 1970 pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, fez-se referência a um dictum célebre, cuja tradução literal é a seguinte: “A justiça não...
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📅 08/07/2025
🏷️ CONJUR
Vivemos tempos em que o alcance das plataformas digitais supera a população de qualquer país no planeta. O Facebook tem quase três bilhões de usuários; o WhatsApp, mais de 2...
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📅 08/07/2025
🏷️ CONJUR
A contestação de uma execução deve ser feita por meio de embargos, e o pagamento do título pelo réu após a citação confere validade à cobrança. Com esse entendimento, a...
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📅 08/07/2025
🏷️ MIGALHAS
STF suspende processos da pejotização e abre debate no Tema 1.389. Audiência pública vai discutir fraudes, ônus da prova e impactos no trabalho e na previdência. No julgamento de recurso...
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📅 08/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Business Plan é peça central nos vistos EB-2 NIW, EB-5 e L-1, devendo seguir critérios técnicos da USCIS para garantir alinhamento legal e evitar recusas. O Business Plan é um...
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