📅 09/07/2025
🏷️ MIGALHAS
O projeto foi aprovado na Câmara no mês de junho. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 10 de junho, o projeto de lei 1.663/23, que revoga dispositivos considerados obsoletos...
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📅 09/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Tese estabelece que a exclusão do sócio da execução fiscal por ilegitimidade não gera benefício econômico mensurável e impõe fixação equitativa dos honorários. A 1ª Seção do STJ decidiu que,...
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📅 09/07/2025
🏷️ PORTAL CONTÁBEIS
Empresas com incentivos estaduais ganham segurança jurídica com a decisão. Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da CSLL mesmo com a nova...
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📅 09/07/2025
🏷️ MÁRCIO BRÁZ
Nova linha de empréstimo do Governo Federal traz ônus para as empresas e têm falhas de comunicação entre bancos, empregador e contadores O programa Crédito do Trabalhador, lançado pelo Governo...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Prefeitura da capital paulista não pode cobrar retroativamente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de contribuintes que aderiram...
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📅 08/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Juiz destacou que valores creditados por meio de fraude devem ser integralmente devolvidos ao banco. A 2ª vara Cível de Nilópolis/RJ condenou homem a restituir o valor de R$ 582,5...
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📅 08/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Levantamento interno demonstrou que somente uma das advogadas envolvidas figura como representante em mais de sete mil processos distribuídos no TJ/MA. O juiz de Direito Jorge Antonio Sales Leite, da...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Portaria RFB nº 555 regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com base no artigo 171...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A recente Nota Técnica Cocad nº 181, de 2025, da Receita Federal, determinou que a escolha do regime tributário pelas empresas passe a ser obrigatória já no momento do registro...
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📅 08/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal anunciou que, a partir de janeiro de 2026, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em modelo nacional para todos os municípios brasileiros,...
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