📅 21/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Colegiado afastou a alegação da proprietária de que o imóvel teria sido ocupado mediante comodato verbal. A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de...
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📅 21/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Consumidor relatou que foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando, na realidade, sua intenção era realizar um simples empréstimo. O juiz de Direito Adelson...
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📅 21/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Magistrada considerou que a abusividade deve ser demonstrada em cada caso concreto, o que entendeu não ter ocorrido. Consumidor que buscou limitar juros remuneratórios de empréstimo consignado à média do...
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📅 21/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores. A CEP – Central de Escrituras e Procurações está oficialmente disponível para consulta pública....
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📅 21/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Bruno Durão e Felipe de Andrade explicam efeitos diretos da proposta: atraso nos pagamentos, incertezas judiciais e risco de novos processos no STF. A Câmara dos Deputados aprovou na noite...
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📅 21/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Morador instalou o equipamento de forma irregular e sem prévia autorização da assembleia-geral do condomínio. Carregador de veículo elétrico instalado por morador de forma irregular na área comum de condomínio...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no aplicativo MEI que permite a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) de forma totalmente digital. A ferramenta, chamada “CCMEI...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, em 16 de julho de 2025, o Projeto de Lei nº 152/2025, que reinstitui o regime de substituição tributária na cobrança do ICMS...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023, representa um divisor de águas no sistema tributário brasileiro. Ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços...
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📅 18/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por decisão da Primeira Vice-Presidência, indeferiu o pedido do Município de Chapecó para suspender os efeitos de liminares que determinaram a aplicação...
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