📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A criação da Contribuição Especial de Grãos (CEG) pelo estado do Maranhão, por meio da Lei nº 12.428/2024, reacendeu intensos debates no meio jurídico-tributário sobre os limites constitucionais da atuação...
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📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Projeto de Lei Complementar 55/2025, apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe a elevação do teto de receita bruta anual para que transportadores autônomos de cargas possam se enquadrar...
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📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promessa de ampliação do creditamento tributário contida na reforma constitucional em curso poderá impactar significativamente a redução do contencioso administrativo e judicial no país. A análise foi feita pelo...
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📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Em decisão unânime proferida no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 2.193.134-PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento consolidado no Tema 122 dos recursos...
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📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A crescente sofisticação das práticas de fusões e aquisições (M&A) no Brasil tem exigido uma abordagem cada vez mais estratégica em relação aos passivos fiscais envolvidos nas operações. A tradicional...
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📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A execução fiscal tem ocupado posição de destaque no contencioso judicial brasileiro, sendo responsável por significativa parcela da carga processual nos tribunais, especialmente na Justiça Federal e nos Tribunais de...
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📅 21/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou, por unanimidade, sentença que havia absolvido o administrador da empresa Nova Evolução Transportes EIRELI pela prática do crime...
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📅 21/07/2025
🏷️ CONJUR
O volume de processos administrativos e judiciais deve diminuir caso as promessas feitas no âmbito da reforma tributária sejam cumpridas, sobretudo quanto aos créditos financeiros resultantes da tributação sobre o...
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📅 21/07/2025
🏷️ CONJUR
A vontade das partes — decorrente do conhecido princípio da autonomia da vontade — é um importante elemento de conexão no Direito Internacional Privado, reconhecido desde as origens do Direito...
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📅 21/07/2025
🏷️ CONJUR
O progresso do paciente deve ser levado em consideração para decidir onde ele continuará fazendo tratamento, independente de mudanças do plano de saúde. A fundamentação é da juíza Carolina Braga...
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