📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que havia extinguido uma execução fiscal sem se pronunciar sobre o mérito do débito tributário. A decisão decorre de apelação...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
SUMÁRIO Capítulo 1 – Introdução ao Tema 1.1. Contextualização do regime de Substituição Tributária (ST) 1.2. Apresentação do caso prático: Empresa X. e a decisão da SEFAZ/AL 1.3. Relevância da...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, de forma unânime, que não há amparo legal para afastar a incidência do IPVA sobre veículo envolvido em...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Receita Federal esclareceu, conforme informado aqui no portal, o tratamento fiscal das despesas de captação de recursos pelas securitizadoras de crédito submetidas ao regime cumulativo da Contribuição para o...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A reforma tributária aprovada em 2023 introduziu profundas alterações no sistema brasileiro ao instituir um modelo baseado no IVA dual, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve, por unanimidade, o indeferimento de recurso voluntário de uma empresa que buscava reverter a não homologação de compensação de créditos de COFINS...
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📅 22/07/2025
🏷️ MIGALHAS
A tributação antecipada do ganho por compra vantajosa gera insegurança jurídica, viola a capacidade contributiva e pode desestimular reorganizações societárias no Brasil. As operações de fusão, aquisição e reorganização societária...
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📅 22/07/2025
🏷️ MIGALHAS
TJ/DF declarou inconstitucional a cobrança de ITBI na integralização de imóveis, alinhando-se ao STF no Tema 796, que garante imunidade plena nessa hipótese. Recentemente, o TJ/DF declarou inconstitucional a legislação...
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📅 22/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Artigo analisa a ilegalidade de impedir síndico profissional em condomínios, destacando a superioridade do CC e a nulidade de cláusulas restritivas. Introdução A função de síndico nos condomínios edilícios passou...
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📅 22/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Enquanto locações comerciais podem garantir renovação compulsória, contratos residenciais permitem recusa ao fim do prazo. Introdução A dúvida sobre a renovação do contrato de locação ao término do prazo é...
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