📅 25/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Juiz reconheceu blindagem patrimonial e tentativa de fraude à execução em transferências de criptomoedas a sogra, cunhada e empresa da família. A 3ª vara Cível do Foro Regional de Santana/SP acolheu...
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📅 25/07/2025
🏷️ MIGALHAS
1ª seção fixa tese que pendência de implantação em folha não suspende prazo prescricional da obrigação de pagar. A 1ª seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos,...
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📅 25/07/2025
🏷️ MIGALHAS
Tribunal de Ética da entidade destaca que que ocultação de dados de cliente é irrelevante. O Tribunal de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que é vedado o uso, por advogados,...
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📅 22/07/2025
🏷️ MÁRCIO BRÁZ
Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus...
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📅 22/07/2025
🏷️ CONJUR
Informações enviadas fora do sistema disponibilizado pelo Judiciário e que não foram juntadas aos autos não podem ser aceitas no processo judicial. Esse foi o entendimento da 3ª Câmara de...
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📅 22/07/2025
🏷️ CONJUR
Uma distribuidora de suco de laranja dos Estados Unidos — que importa os insumos do Brasil — ajuizou uma ação na Justiça americana contra a decisão do presidente Donald Trump...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.032.814/RS, reconfigurou o entendimento até então dominante sobre a imposição de honorários sucumbenciais ao contribuinte...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a edição da Lei Complementar nº 214/2025, o sistema tributário nacional passou por uma remodelação profunda, especialmente no que tange às...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 17 de julho de 2025, promove alteração na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, especificamente no § 4º...
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📅 22/07/2025
🏷️ TRIBUTÁRIO
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 marcaram o início de um novo regime de tributação sobre o consumo no Brasil, instituindo...
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