OAB pede que STF unifique ações envolvendo acesso a dados do Coaf

Entidade questiona requisições diretas feitas pelo MP e defende necessidade de autorização judicial e investigação formal prévia, sob pena de configurar “pescaria probatória”. O Conselho Federal da OAB protocolou no STF pedido para ingressar como amicus curiae no RE 1.537.165, Tema 1.404, que discute a possibilidade de o MP requisitar,…

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