O vencimento antecipado das dívidas e o pedido de recuperação judicial: Um impasse à função social do produtor rural enquanto empresário

Cláusulas de vencimento antecipado por recuperação judicial fragilizam o produtor rural e afrontam a lei 11.101/05, que prioriza a preservação da atividade produtiva. A lei 11.101/05 consagra, em seu art. 47, o princípio da preservação da atividade produtiva como fundamento central do instituto da recuperação judicial. A finalidade precípua do…

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