A decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.032.814/RS, reconfigurou o entendimento até então dominante sobre a imposição de honorários sucumbenciais ao contribuinte que adere à transação tributária judicial. Com maioria de votos, a Corte afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios…