O debate jurídico envolvendo o STJ e a revogação antecipada do Perse

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) se tornou um dos maiores pontos de controvérsia do direito tributário recente. Criado pela Lei nº 14.148/2021, prometia cinco anos de desoneração fiscal para setores duramente atingidos pela pandemia, mas foi alvo de sucessivas alterações legislativas e administrativas que colocaram…

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