A Portaria RFB nº 555 regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com base no artigo 171 do Código Tributário Nacional e na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O contencioso abrange impugnações, manifestações…
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