O Senado Federal aprovou, em 2 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz. A medida foi impulsionada pela megaoperação “Carbono Oculto”, conduzida pela Receita Federal e pela Polícia Federal, e agora…
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