Juiz reconheceu que norma deve ser interpretada conforme a Constituição e destacou direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Trabalhadora poderá sacar o saldo de suas contas vinculadas ao FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro. O juiz de Direito Sávio Soares Klein, do 2º Juizado Especial de…
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