O juiz federal Eduardo Pereira da Silva, da 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO), reconheceu o direito de uma mulher de receber dois salários-maternidade. Isso tendo em vista que ela possui vínculo como empregada, mas também faz recolhimentos como contribuinte individual (autônoma). Neste…