A contratação de funcionário por microempreendedor individual (MEI), ainda que única, deve observar restrições legais quanto à remuneração paga, sob pena de exclusão do regime do Simples Nacional. Esse foi o entendimento manifestado pela Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 126, de julho de 2025, ao analisar situação…
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