O Projeto de Lei Complementar 55/2025, apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe a elevação do teto de receita bruta anual para que transportadores autônomos de cargas possam se enquadrar como microempreendedores individuais (MEI). A proposta fixa o novo limite em R$ 400 mil por ano, em substituição ao atual…