A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou os Recursos Especiais nº 2.146.834/AP e nº 2.146.839/AP, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, catalogando a controvérsia como Tema Repetitivo nº 1.302. A questão submetida à apreciação da Corte Superior visa…