A 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu mandado de segurança a empresas do setor de alimentação contra o aumento retroativo da alíquota de ICMS promovido pelo Decreto nº 69.314/2025, que elevou de 3,2% para 4,0% a carga tributária no regime especial de tributação previsto no…