A 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG concedeu mandado de segurança a três empresas ao reconhecer a não incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) em operações de cisão, dissolução e incorporação societária. A sentença também determinou que, mesmo em casos de incidência, a…