Justiça Federal concede liminar para reduzir alíquota de PIS/Cofins sobre receitas de CBIOS

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pela Cofco International Brasil S.A., autorizando a empresa a recolher PIS e Cofins sobre a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) às alíquotas reduzidas de 0,65% e 4%, previstas no Decreto nº 8.426/2015. Até então,…

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