Justiça Federal autoriza depósito judicial para excluir PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo

A 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela Obratec Atacarejo da Construção Ltda, permitindo o depósito judicial da diferença entre os valores de PIS e COFINS exigidos pela Receita Federal e aqueles que a empresa entende como devidos. O cerne…

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