A aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem gerado debates relevantes e decisões judiciais divergentes, especialmente diante de novas estratégias de planejamento patrimonial. Algumas situações têm provocado polêmica entre contribuintes e o Fisco como a extinção do usufruto, a transmissão de participações societárias e a distribuição…