Em sentença proferida pela 10ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, a sociedade M. Escobar Advogados Associados obteve o reconhecimento de seu direito à adesão ao Simples Nacional e à manutenção no regime de tributação fixa do ISS como sociedade uniprofissional. A decisão enfrentou ato da Secretaria Municipal de…