Isenção de IPI para pessoa com visão monocular: TRF1 mantém sentença favorável e afasta exigência de CNH com anotação restritiva

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter a sentença que reconheceu o direito de isenção do IPI à contribuinte com visão monocular na aquisição de veículo novo. A União alegava ausência dos requisitos legais e a necessidade de observância rigorosa ao rol do…

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