A declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tem se tornado uma medida cada vez mais frequente adotada pela Receita Federal do Brasil (RFB) em resposta à omissão de obrigações acessórias por parte das empresas. Essa sanção, embora prevista legalmente, suscita questionamentos relevantes quanto à sua compatibilidade…