Em decisão unânime proferida no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial 2.193.134-PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento consolidado no Tema 122 dos recursos repetitivos, segundo o qual a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode recair tanto sobre…
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