A aplicação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no Brasil tem sido, consistentemente, uma fonte de significativas disputas jurídicas, especialmente no que tange à imunidade constitucional concedida para a incorporação de bens ao capital social de pessoas jurídicas. Interpretações judiciais recentes, particularmente após a decisão do Supremo Tribunal…