A ilegalidade da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais noturnos no serviço público estadual da Bahia. No serviço público estadual, tem se tornado comum a inclusão indevida de verbas transitórias, como horas extras e adicional noturno, na base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores. Essa prática, adotada por…
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