Homologação da partilha sem quitação prévia dos tributos é admitida em inventário solene, desde que condicionada à regularização

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, por unanimidade, manter a sentença que homologou a partilha no curso de inventário solene, ainda que sem a quitação integral dos tributos devidos pelo espólio. A homologação, contudo, foi expressamente condicionada à comprovação de regularidade…

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