Execução fiscal de IPTU: Entraves, aspectos relevantes e a controvérsia sobre cobrança retroativa em imóveis recolhedores de ITR

A cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é realidade recorrente na maioria dos municípios brasileiros. A valorização imobiliária, aliada a fatores econômicos locais, contribui para que as execuções fiscais alcancem montantes expressivos e exerçam impacto significativo sobre o patrimônio dos contribuintes. Principais entraves causados pela execução fiscal…

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