Conforma veiculamos aqui na plataforma, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar dois recursos especiais ao rito dos repetitivos para definir a validade da cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes, controvérsia agora cadastrada como Tema 718. O…
🔒 Conteúdo Exclusivo para Assinantes
Para ler a matéria completa, faça login em sua conta.