Esclarecimentos sobre a retenção de IRRF por aluguéis pagos a fundos imobiliários com participação concentrada por entes públicos estaduais

Pagamentos de aluguéis realizados por autarquias estaduais a Fundos de Investimento Imobiliário (FII) devem estar sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), desde que tais fundos sejam equiparados a pessoas jurídicas nos termos da legislação tributária. Esse foi o entendimento firmado pela Receita…

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